HC 889493 - DECISAO

HC 889493 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva mostram-se devidamente fundamentadas em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELOI DE JESUS CHAGAS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500491-86.2023.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo

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Parties

ELOI DE JESUS CHAGAS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 1500491-86.2023.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 c.c. art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a pronúncia e a manutenção da prisão preventiva mostram-se devidamente fundamentadas em prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.