Pet 16554 - DECISAO

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Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é improcedente, porquanto não se pode, por decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra Turma, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes citados.

Parties
Embargante: WITOR HUGO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula, Competência
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula Competência

Case Brief

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Parties

WITOR HUGO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de concessão da ordem de ofício
  2. 2 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir acórdão de Turma por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada; o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência é improcedente, porquanto não se pode, por decisão monocrática, desconstituir o resultado de acórdão proferido por outra Turma, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.