HC 886750 - DECISAO

HC 886750 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente na ação penal, o objeto do habeas corpus restou prejudicado, pois a manutenção da segregação cautelar passa a se fundamentar em novo título judicial cujos fundamentos não foram examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Kelvin Douglas Costa Pego da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Roque/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fundamentação, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Fundamentação Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

Kelvin Douglas Costa Pego da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São Roque/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente na ação penal, o objeto do habeas corpus restou prejudicado, pois a manutenção da segregação cautelar passa a se fundamentar em novo título judicial cujos fundamentos não foram examinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.