RHC 193448 - DECISAO

RHC 193448 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com as regras processuais (deveria ser apresentado ao Tribunal de origem), sendo esta a razão determinante para o não exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADELUCIO LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No STJ Não Conhecido (deveria Ser Interposto No Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Fundamentação Da Custódia

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Parties

ADELUCIO LIMA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto No STJ Não Conhecido (deveria Ser Interposto No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade processual do recurso ordinário em habeas corpus (interposição diretamente no STJ em vez do Tribunal de origem)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com as regras processuais (deveria ser apresentado ao Tribunal de origem), sendo esta a razão determinante para o não exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.