RHC 193440 - DECISAO

RHC 193440 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada com base no fumus commissi delicti e na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos típicos do tráfico apreendidos, além da periculosidade estereotipada pelo modus operandi, não configurando, assim, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ELIOMAR DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ELIOMAR DE SOUZA SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 Relevância das condições pessoais favoráveis para concessão de liberdade provisória
  3. 3 Fundamentação da prisão: preservação da ordem pública e periculosidade do agente baseada no modus operandi

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada com base no fumus commissi delicti e na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de apetrechos típicos do tráfico apreendidos, além da periculosidade estereotipada pelo modus operandi, não configurando, assim, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento liminarmente ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.