HC 863778 - DECISAO

HC 863778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da investigação policial, da apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e da manifestação de autoria pelo paciente, concluiu-se que existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, bem como risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; além disso, o reexame mais profundo de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Weslley Felix de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Weslley Felix de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de indícios de autoria versus impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, diante da investigação policial, da apreensão de quantidade e diversidade de entorpecentes e da manifestação de autoria pelo paciente, concluiu-se que existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, bem como risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas alternativas, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; além disso, o reexame mais profundo de provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.