HC 887220 - DECISAO

HC 887220 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis além da gravidade abstrata do delito, sendo insuficiente para manter a segregação cautelar. Dessa forma, entendeu-se que a custódia não se mostra necessária no juízo de proporcionalidade e que as medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são aptas a resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual se deferiu a ordem para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LAERCIO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: BRUNO DE ANDRADE LEITE; Adolescente Coautor: A J D L O; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Ordem deferida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Receptação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis
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Parties

LAERCIO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

BRUNO DE ANDRADE LEITE

Coacusado

A J D L O

Adolescente Coautor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Gravidade abstrata do delito vs. gravidade concreta

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis além da gravidade abstrata do delito, sendo insuficiente para manter a segregação cautelar. Dessa forma, entendeu-se que a custódia não se mostra necessária no juízo de proporcionalidade e que as medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são aptas a resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei penal, razão pela qual se deferiu a ordem para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem deferida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Defiro a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.