HC 890067 - DECISAO
O pedido não comporta processamento por se tratar de tentativa de revisar condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte para o exame da matéria, e por não ter sido demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Ricardo Fernando Arvares Duarte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Nulidade, Supressão De Instância, Provas Indiciárias
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ricardo Fernando Arvares Duarte
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 alegação de insuficiência probatória por suposta condenação baseada apenas em provas de inquérito policial
- 3 falta de demonstração de constrangimento ilegal capaz de afastar óbice de mérito précluso
Ratio Decidendi
O pedido não comporta processamento por se tratar de tentativa de revisar condenação já transitada em julgado, o que afasta a competência desta Corte para o exame da matéria, e por não ter sido demonstrado constrangimento ilegal apto a superar tal óbice; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment