HC 890228 - DECISAO

HC 890228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque o Juízo singular decretou a prisão sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta ao sistema acusatório e à interpretação pós-Lei n. 13.964/2019 que impede a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo o órgão acusador inclusive favorável ao relaxamento da segregação.

Parties
Paciente: Maciel Silvio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo Singular: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Furto Qualificado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Maciel Silvio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva sem representação policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Ofensa ao sistema acusatório
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamento concreto para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque o Juízo singular decretou a prisão sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em afronta ao sistema acusatório e à interpretação pós-Lei n. 13.964/2019 que impede a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva, sendo o órgão acusador inclusive favorável ao relaxamento da segregação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão imposta ao paciente nos Autos n. 5050923-55.2023.8.13.0145, da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG.
  • Comunique-se com urgência.