HC 889627 - DECISAO

HC 889627 - DECISAO

Não há constrangimento quanto à fundamentação das medidas cautelares, pois restou demonstrado o receio de perigo à ordem pública em razão da reiteração criminosa da paciente (dois processos anteriores por furto suspensos nos termos do art. 366 do CPP), sendo, portanto, apto o fundamento para manter a monitoração eletrônica; por isso indeferida liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Adriana Cardoso Paiva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente / Não Comporta Processamento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não comportar processamento; medidas cautelares mantidas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Simples, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Reiteração Criminosa, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Furto Simples Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Reiteração Criminosa Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Cardoso Paiva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente / Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida cautelar de monitoração eletrônica por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Subsidiariedade da monitoração eletrônica em relação a outras medidas cautelares
  3. 3 Existência de risco ao sossego e à ordem pública decorrente do estado de liberdade da paciente devido à reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Não há constrangimento quanto à fundamentação das medidas cautelares, pois restou demonstrado o receio de perigo à ordem pública em razão da reiteração criminosa da paciente (dois processos anteriores por furto suspensos nos termos do art. 366 do CPP), sendo, portanto, apto o fundamento para manter a monitoração eletrônica; por isso indeferida liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por não comportar processamento; medidas cautelares mantidas.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Medida cautelar de monitoração eletrônica mantida pelo prazo de 90 dias conforme acórdão recorrido.