HC 872437 - DECISAO

HC 872437 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob essa perspectiva, e admitir o exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Correlação, Nulidade, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Correlação Nulidade Prova Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  2. 2 Manutenção da condenação com base em fato não imputado na denúncia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à suposta violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob essa perspectiva, e admitir o exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.