HC 854588 - ACORDAO

HC 854588 - ACORDAO

Houve falta de fundamentação concreta e individualizada nas decisões que autorizaram a quebra do sigilo telemático, as informações obtidas por tal vício foram utilizadas para embasar a condenação e causaram prejuízo; ademais, a oitiva do agente de promotoria que atuou na investigação configurou incompatibilidade e contaminação da prova, razão pela qual se concedeu a ordem para anular a sentença e determinar o desentranhamento das provas viciadas, com verificação pelo juízo de origem sobre a continuidade da ação penal sem tais elementos.

Parties
Paciente: Jose Nilton Barbin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação De Comunicações Em Sistemas De Informática E Telemática, Nulidade De Provas, Oitiva De Agente De Promotoria Como Testemunha De Acusação, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993)
Processual Penal Direito Penal Licitações Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Interceptação De Comunicações Em Sistemas De Informática E Telemática Nulidade De Provas Oitiva De Agente De Promotoria Como Testemunha De Acusação +1 more

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Parties

Jose Nilton Barbin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão De Habeas Corpus Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou a quebra do sigilo telemático
  2. 2 Utilização das informações derivadas da interceptação para fundamentar a condenação e ocorrência de prejuízo
  3. 3 Efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa (alegada)

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta e individualizada nas decisões que autorizaram a quebra do sigilo telemático, as informações obtidas por tal vício foram utilizadas para embasar a condenação e causaram prejuízo; ademais, a oitiva do agente de promotoria que atuou na investigação configurou incompatibilidade e contaminação da prova, razão pela qual se concedeu a ordem para anular a sentença e determinar o desentranhamento das provas viciadas, com verificação pelo juízo de origem sobre a continuidade da ação penal sem tais elementos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a sentença em relação ao paciente e o corréu (art. 580 do CPP).
  • Determinar que o Magistrado singular da Vara Única da comarca de Tambaú/SP desentranhe todos os elementos de informação dos autos relacionados à quebra do sigilo telemático declarado ilegal, bem como os elementos contaminados pelo vício.