HC 893395 - DECISAO

HC 893395 - DECISAO

A custódia preventiva foi considerada justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado (emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, subtração de bens), da periculosidade do paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante o descumprimento de ANPP; diante da demonstração concreta da necessidade da custódia e da jurisprudência aplicável, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: Klyntayson Santana Alberto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

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Parties

Klyntayson Santana Alberto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Desnecessidade da segregação cautelar ante condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi considerada justificada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do roubo majorado (emprego de simulacro de arma e concurso de agentes, subtração de bens), da periculosidade do paciente e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante o descumprimento de ANPP; diante da demonstração concreta da necessidade da custódia e da jurisprudência aplicável, indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se