HC 892975 - DECISAO
Por haver supressão de instância e ser exigida a interposição de recurso próprio (Recurso de Agravo previsto no art. 197), o STJ está impedido de analisar a matéria submetida; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Recurso De Agravo, Execução Penal
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação do HC pelo STJ diante de supressão de instância
- 2 Necessidade de interposição de recurso próprio (Recurso de Agravo, art. 197) para pleitear prisão domiciliar
- 3 Impossibilidade de o STJ analisar matéria não examinada pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Por haver supressão de instância e ser exigida a interposição de recurso próprio (Recurso de Agravo previsto no art. 197), o STJ está impedido de analisar a matéria submetida; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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