HC 882240 - DECISAO

HC 882240 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta e suficiente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias descritas não revelaram, no caso concreto, periculosidade ou reprovabilidade suficientes para justificar a segregação cautelar, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera liberdade provisória com cautelares.

Parties
Paciente/impetrante: PETRÔNIO HENRIQUE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo singular que concedera liberdade provisória com cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Concreta

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Parties

PETRÔNIO HENRIQUE DA COSTA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta das decisões que impõem ou mantêm prisão preventiva (art. 315, §2º, introduzido pela Lei 13.964/2019)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem não demonstrou, de forma concreta e suficiente, os requisitos autorizadores da prisão preventiva; a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias descritas não revelaram, no caso concreto, periculosidade ou reprovabilidade suficientes para justificar a segregação cautelar, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera liberdade provisória com cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo singular que concedera liberdade provisória com cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão que decretou a prisão preventiva
  • Restabelecimento da decisão do Juízo singular que concedeu liberdade provisória cumulada com medidas cautelares