HC 875718 - DECISAO

HC 875718 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (12,03 g de cocaína, 13,94 g de crack e 5,58 g de maconha) não se mostra exorbintante, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para obstar a reiteração delitiva e substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Caique Rian Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cajuru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida e substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

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Parties

Caique Rian Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cajuru/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão cautelar
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância de ato infracional anterior para decreto de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida (12,03 g de cocaína, 13,94 g de crack e 5,58 g de maconha) não se mostra exorbintante, de modo que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para obstar a reiteração delitiva e substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida e substituindo a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comunique-se com urgência.