HC 890321 - DECISAO

HC 890321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; além disso, a manutenção da custódia cautelar encontra fundamentação ancorada em antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, e não comprovada a gravidade de saúde que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção desta Corte; além disso, a manutenção da custódia cautelar encontra fundamentação ancorada em antecedentes criminais e risco de reiteração delitiva, e não comprovada a gravidade de saúde que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal