HC 890095 - DECISAO

HC 890095 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não ter sido examinado o mérito do writ pelo tribunal de origem e por inexistir manifesta ilegalidade que justificasse exceção à súmula; adicionalmente, verifica-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base no risco de reiteração e indícios objetivos, tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARKLINNYS TAVARES FERREIRA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARKLINNYS TAVARES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, por não ter sido examinado o mérito do writ pelo tribunal de origem e por inexistir manifesta ilegalidade que justificasse exceção à súmula; adicionalmente, verifica-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base no risco de reiteração e indícios objetivos, tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal