HC 890515 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque o paciente, preso em flagrante e cientificado da imputação, beneficiou-se de medidas alternativas que proibiam a saída da comarca e, ao descumpri-las e mudar de endereço sem justificativa idônea, não demonstrou constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva; conclusão adotada com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Jose Felix Chaves do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas À Prisão, Prisão Em Flagrante, Foragido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Jose Felix Chaves do Nascimento
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Fundamentação da prisão preventiva
- 3 Descumprimento de medidas alternativas e mudança de endereço
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque o paciente, preso em flagrante e cientificado da imputação, beneficiou-se de medidas alternativas que proibiam a saída da comarca e, ao descumpri-las e mudar de endereço sem justificativa idônea, não demonstrou constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva; conclusão adotada com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment