HC 890914 - DECISAO

HC 890914 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação já mantida nas instâncias ordinárias e ajuizada no prazo recursal contra o acórdão de apelação, não havendo constrangimento ilegal manifesto, visto que as diligências decorriam de monitoramento e investigação sobre receptação de veículo roubado que resultaram no encontro fortuito de drogas e arma; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: Geraldo Magela Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Vitória/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Utilização Indevida Da Via Eleita, Ajuizamento No Prazo De Recurso Contra Acórdão, Constrangimento Ilegal Manifesto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Utilização Indevida Da Via Eleita Ajuizamento No Prazo De Recurso Contra Acórdão +1 more

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Parties

Geraldo Magela Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Santa Vitória/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida em instâncias ordinárias
  3. 3 Utilização indevida da via eleita quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação já mantida nas instâncias ordinárias e ajuizada no prazo recursal contra o acórdão de apelação, não havendo constrangimento ilegal manifesto, visto que as diligências decorriam de monitoramento e investigação sobre receptação de veículo roubado que resultaram no encontro fortuito de drogas e arma; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.