HC 890245 - DECISAO

HC 890245 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do crime e a conjecturas de reiteração delitiva; tal ausência de fundamentação concreta configurou constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a concessão liminar da ordem, admitindo-se a aplicação de medidas cautelares ou nova prisão apenas se devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Gabriella Vieira Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Concessão
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Gabriella Vieira Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Aracaju/SE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Alegação de decretação de prisão preventiva ex officio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar, limitando-se à gravidade abstrata do crime e a conjecturas de reiteração delitiva; tal ausência de fundamentação concreta configurou constrangimento ilegal, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a concessão liminar da ordem, admitindo-se a aplicação de medidas cautelares ou nova prisão apenas se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão cautelar da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta à paciente nos autos da Ação Penal n. 0062044-79.2023.8.25.0001
  • Permitir que o Juízo de primeiro grau aplique medidas cautelares ou decrete nova prisão desde que devidamente fundamentado