RHC 193612 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, restaram demonstrados elementos concretos da materialidade e indícios concretos de autoria (laudo de droga, confissões, fotos, apreensão de drogas e munições, modus operandi e associação para o tráfico), caracterizando gravidade concreta e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se verificaram, para fins de liminar em habeas corpus, fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão do alvará de soltura; a aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada insuficiente e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada por não ter sido arguida no tribunal de...

Parties
Recorrente/paciente: ELIENE MARTINS FRANÇA; Denunciado: JOHN VICTOR RIBEIRO DE OLIVEIRA; Denunciado: LUIS GABRIEL ROCHA ABREU; Denunciado: NATANAEL DE LIMA MARQUES; Denunciada: JENNYFER DAYNE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: Ministério Público (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Liminar, Prisã£o Domiciliar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Liminar Prisã£o Domiciliar Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

ELIENE MARTINS FRANÇA

Recorrente/paciente

JOHN VICTOR RIBEIRO DE OLIVEIRA

Denunciado

LUIS GABRIEL ROCHA ABREU

Denunciado

NATANAEL DE LIMA MARQUES

Denunciado

JENNYFER DAYNE SILVA DE OLIVEIRA

Denunciada

Ministério Público (MPE)

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade/diversidade de drogas e modus operandi)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, restaram demonstrados elementos concretos da materialidade e indícios concretos de autoria (laudo de droga, confissões, fotos, apreensão de drogas e munições, modus operandi e associação para o tráfico), caracterizando gravidade concreta e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não se verificaram, para fins de liminar em habeas corpus, fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão do alvará de soltura; a aplicação de medidas cautelares alternativas foi considerada insuficiente e a questão da prisão domiciliar não foi apreciada por não ter sido arguida no tribunal de...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo interno conhecido e improvido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus