HC 807939 - DECISAO

HC 807939 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e porque não estão presentes as hipóteses do art. 648 do CPP que autorizariam o reconhecimento de coação ilegal; ademais, o Tribunal de origem considerou a palavra da vítima corroborada por outras provas, sustentando a condenação.

Parties
Paciente: JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada. Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reexame De Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOSE GOMES DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição sem reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 supressão de instância e prequestionamento (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via (Súmula 7/STJ), e porque não estão presentes as hipóteses do art. 648 do CPP que autorizariam o reconhecimento de coação ilegal; ademais, o Tribunal de origem considerou a palavra da vítima corroborada por outras provas, sustentando a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada. Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.