HC 893151 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus e não concedeu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e da existência de fundamentação concreta (quantidade de drogas, dinheiro e indícios de tráfico) que autoriza a manutenção da custódia cautelar.

Parties: Paciente: MAURO JOSE DOS SANTOS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (denegação), Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome: Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

MAURO JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (denegação), Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar denegada.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.