HC 881064 - DECISAO

HC 881064 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem que denegou a ordem, o mandamus torna-se prejudicado e o agravo regimental que buscava superar a Súmula 691 do STF deve ser julgado prejudicado, não havendo situação extraordinária que justifique a reforma da decisão monocrática liminar.

Parties
Agravante: FRANCISCO AMANDO DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Liminar Impugnada; Mérito Do Writ Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Liminar, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Liminar Prejudicialidade

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Parties

FRANCISCO AMANDO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Liminar Impugnada; Mérito Do Writ Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação do STJ para superar a Súmula 691 do STF
  2. 2 Efeitos da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem que denegou a ordem, o mandamus torna-se prejudicado e o agravo regimental que buscava superar a Súmula 691 do STF deve ser julgado prejudicado, não havendo situação extraordinária que justifique a reforma da decisão monocrática liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se