RHC 193443 - DECISAO

RHC 193443 - DECISAO

Considerando que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal e que a prisão preventiva foi revogada, verifica-se a perda de objeto do reclamo, razão pela qual o presente recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do reclamo em habeas corpus em razão de absolvição do paciente
  2. 2 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal e que a prisão preventiva foi revogada, verifica-se a perda de objeto do reclamo, razão pela qual o presente recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.