HC 773592 - ACORDAO

HC 773592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de relator do tribunal a quo sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando falta de exaurimento da instância antecedente e impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante / Paciente: DANILO NOGUEIRA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Por Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Agravo Regimental

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Parties

DANILO NOGUEIRA ALVES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravado Por Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir instância ordinária
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de writ antes de decisão colegiada no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacava decisão monocrática de relator do tribunal a quo sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental para submeter a matéria ao órgão colegiado, configurando falta de exaurimento da instância antecedente e impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental