HC 895093 - DECISAO

HC 895093 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis: prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante, gravidade concreta do crime (uso de simulacros, concurso de pessoas, organização prévia, uso de inibidor de sinal, alto valor da carga), reincidência do paciente e risco à ordem pública, além da insuficiência demonstrada das medidas do art. 319 do CPP; a decisão prisional foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: KEVIN FERNANDES COSTA VITURINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: JOSE ANTONIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KEVIN FERNANDES COSTA VITURINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSE ANTONIO LEANDRO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da prisão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis: prova da materialidade e indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante, gravidade concreta do crime (uso de simulacros, concurso de pessoas, organização prévia, uso de inibidor de sinal, alto valor da carga), reincidência do paciente e risco à ordem pública, além da insuficiência demonstrada das medidas do art. 319 do CPP; a decisão prisional foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.