HC 869128 - ACORDAO

HC 869128 - ACORDAO

Há prova suficiente nos autos para a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; o pedido de absolvição ou desclassificação para usuário demandaria reexame aprofundado de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MILLER OLIVEIRA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Prova
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Prova

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Parties

MILLER OLIVEIRA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso (art. 28)
  2. 2 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para condenação pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

Há prova suficiente nos autos para a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; o pedido de absolvição ou desclassificação para usuário demandaria reexame aprofundado de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.