HC 814565 - DECISAO

HC 814565 - DECISAO

Houve superveniência de sentença absolutória (art. 386, II, do CPP) em favor do paciente, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE ARRUDA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Decisões Em Investigação Criminal, Quebra De Sigilo Telemático, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Absolutória
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Decisões Em Investigação Criminal Quebra De Sigilo Telemático Perda Superveniente Do Objeto Sentença Absolutória

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Parties

MARCOS ANTONIO DE ARRUDA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo telemático
  2. 2 Nulidade da decisão que prorrogou a quebra por ausência de fundamentação/padronização
  3. 3 Alcance da proteção relativa ao tráfego de informações vs. conteúdo registrado em aparelho

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença absolutória (art. 386, II, do CPP) em favor do paciente, o que tornou prejudicado o pedido de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.