HC 850135 - ACORDAO

HC 850135 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o comando do art. 932, III, do CPC e com a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: Leandro Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 691/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

Leandro Cardoso

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o comando do art. 932, III, do CPC e com a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.