HC 872487 - ACORDAO

HC 872487 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi protocolado em 08/12/2023 após o término do prazo legal de 5 dias corridos (prazo encerrado em 05/12/2023), em conformidade com arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: HERMES PEREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Princípio Do Colegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Princípio Do Colegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

HERMES PEREIRA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 258 do RISTJ; art. 798 do CPP)
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio do colegiado (art. 557 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o recurso foi protocolado em 08/12/2023 após o término do prazo legal de 5 dias corridos (prazo encerrado em 05/12/2023), em conformidade com arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.