HC 873472 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática sem notícia de julgamento do agravo regimental na instância ordinária, caracterizando supressão de instância e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; adicionalmente, a corte de origem indeferiu liminarmente por ausência de ato coator.
- Parties
- Agravante: DANILO IZZO CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
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Parties
DANILO IZZO CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impugnar decisão ao STJ
- 3 Aplicação analógica da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática sem notícia de julgamento do agravo regimental na instância ordinária, caracterizando supressão de instância e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF; adicionalmente, a corte de origem indeferiu liminarmente por ausência de ato coator.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao agravo regimental.
- Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de ato coator.
Full Case Text
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