HC 875142 - ACORDAO

HC 875142 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi impetrado antes do dies ad quem para interposição do recurso especial e não visa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial.

Parties
Agravante: TAMIRIS MARIA DA SILVA; Agravante: MAURICIO IZAIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial, Inadequação Da Via Eleita, Tutela Direta E Imediata Da Liberdade Ambulatorial
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Prazo Para Interposição Do Recurso Especial Inadequação Da Via Eleita Tutela Direta E Imediata Da Liberdade Ambulatorial

Case Brief

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Parties

TAMIRIS MARIA DA SILVA

Agravante

MAURICIO IZAIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Habeas corpus impetrado antes do dies ad quem para o recurso especial (ante tempus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi impetrado antes do dies ad quem para interposição do recurso especial e não visa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.