HC 878547 - ACORDAO

HC 878547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram em 2018, antes da consolidação do entendimento atual do STJ, não sendo possível retroagir a mudança jurisprudencial para revisar a condenação; além disso, a documentação dos autos demonstra fundada suspeita para a busca pessoal, afastando a nulidade e o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Parties
Agravante: Eder Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Fundada Suspeita
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Parties

Eder Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Inviabilidade de utilização da via eleita para retroagir entendimento jurisprudencial
  3. 3 Fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fatos ocorreram em 2018, antes da consolidação do entendimento atual do STJ, não sendo possível retroagir a mudança jurisprudencial para revisar a condenação; além disso, a documentação dos autos demonstra fundada suspeita para a busca pessoal, afastando a nulidade e o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus