HC 871433 - ACORDAO

HC 871433 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por existir risco concreto de reiteração delitiva: o agravante foi preso com quantidades significativas de drogas (59,43g de cocaína e 21,69g de maconha), é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena por fatos semelhantes, o que demonstra periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas não se mostram cabíveis.

Parties
Agravante: JAIR NUNES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JAIR NUNES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Garantia da ordem pública
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por existir risco concreto de reiteração delitiva: o agravante foi preso com quantidades significativas de drogas (59,43g de cocaína e 21,69g de maconha), é reincidente específico e encontrava-se em cumprimento de pena por fatos semelhantes, o que demonstra periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares alternativas não se mostram cabíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental