HC 880330 - ACORDAO

HC 880330 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar; não houve demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a medida de urgência, a qual está suficientemente motivada, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: SANDSON SANTOS CARVALHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência Do Tribunal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDSON SANTOS CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência Do Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Risco de supressão de instância ao antecipar análise de mérito perante esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar; não houve demonstração de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a medida de urgência, a qual está suficientemente motivada, razão pela qual deve-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminar