HC 891449 - ACORDAO

HC 891449 - ACORDAO

A decisão de indeferimento liminar da ordem foi mantida porque apresentou fundamentação suficiente (indícios de autoria e materialidade, indispensabilidade da prisão temporária pela continuidade das ações da organização criminosa e adequação à gravidade concreta), não havendo flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, o habeas corpus não era cabível na via liminar e deve-se aguardar a apreciação meritória pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: LIDIVAN SANTOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Temporária Organização Criminosa Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIDIVAN SANTOS DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade do decreto de prisão temporária

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar da ordem foi mantida porque apresentou fundamentação suficiente (indícios de autoria e materialidade, indispensabilidade da prisão temporária pela continuidade das ações da organização criminosa e adequação à gravidade concreta), não havendo flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; assim, o habeas corpus não era cabível na via liminar e deve-se aguardar a apreciação meritória pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar do habeas corpus.