HC 869493 - ACORDAO

HC 869493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para absolvição, e porque as instâncias de origem, ao examinar as provas, reconheceram elementos de convicção suficientes; ademais, não houve ofensa ao art. 155 do CPP, porquanto a prova de inquérito foi corroborada por outros elementos.

Parties
Agravante: STHEFANY CRISTINA ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Revolvimento Fático Probatório, Absolvição
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Revolvimento Fático Probatório Absolvição

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Parties

STHEFANY CRISTINA ISRAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus para revisar o conjunto fático-probatório e buscar absolvição
  2. 2 Alegação de violação ao art. 155 do CPP por condenação baseada em prova produzida no inquérito
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova colhida na fase inquisitorial desde que corroborada por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para absolvição, e porque as instâncias de origem, ao examinar as provas, reconheceram elementos de convicção suficientes; ademais, não houve ofensa ao art. 155 do CPP, porquanto a prova de inquérito foi corroborada por outros elementos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por STHEFANY CRISTINA ISRAEL
  • Manter a condenação da ré pelo crime de roubo majorado, conforme decisão das instâncias de origem