HC 895207 - DECISAO

HC 895207 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração busca, na prática, revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não há coação ilegal manifesta quanto à busca pessoal, diante de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, domínio de facção, fuga do acusado e apreensão de drogas e rádio transmissor) e o magistrado de primeiro grau motivou a tipicidade da associação e a exclusão da minorante; assim, a via adequada para reexame é a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Parties
Paciente: Wesley da Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; o writ não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Proibição Do Revolvimento Fático Probatório Em HC
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Revisão Criminal Proibição Do Revolvimento Fático Probatório Em HC

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Parties

Wesley da Silva de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Absolvição por ausência de elementos da associação
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração busca, na prática, revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não há coação ilegal manifesta quanto à busca pessoal, diante de fundada suspeita (local conhecido pelo tráfico, domínio de facção, fuga do acusado e apreensão de drogas e rádio transmissor) e o magistrado de primeiro grau motivou a tipicidade da associação e a exclusão da minorante; assim, a via adequada para reexame é a revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; o writ não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Não conhecimento/Não processamento do habeas corpus