HC 896096 - DECISAO

HC 896096 - DECISAO

Deferimento liminar negado porque a impetração busca reexame de matéria de mérito e valoração de provas não passível de apreciação em habeas corpus, havendo supressão de instância em razão de questões não analisadas pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN VITOR MENDES TERTULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Valoração De Provas, Absolvição Sumária, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Valoração De Provas Absolvição Sumária Liminar

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Parties

ALAN VITOR MENDES TERTULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição sumária com fundamento no art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 Se o habeas corpus admite análise de mérito ou valoração de provas
  3. 3 Se há supressão de instância que impede pronunciamento do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Deferimento liminar negado porque a impetração busca reexame de matéria de mérito e valoração de provas não passível de apreciação em habeas corpus, havendo supressão de instância em razão de questões não analisadas pelo Tribunal de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.