HC 859761 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a elevação da pena-base com base nas vetoriais de culpabilidade, motivo e circunstâncias, além de haver comprovação nos autos do concurso de pessoas, não havendo assim constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Jailson Santos de Souza Filho; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital/AL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo, Concurso De Pessoas, Pena Base
Case Brief
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Parties
Jailson Santos de Souza Filho
Paciente
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Autoridade Coatora
Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital/AL
Juízo Sentenciante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Legal Issues
- 1 Idônea fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal
- 2 Comprovação do concurso de agentes e possibilidade de reexame em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a elevação da pena-base com base nas vetoriais de culpabilidade, motivo e circunstâncias, além de haver comprovação nos autos do concurso de pessoas, não havendo assim constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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