HC 840349 - DECISAO

HC 840349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência do STJ que veda impetração de HC contra decisão monocrática de relator por se exigir o exaurimento das instâncias ordinárias, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LENILDO TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LENILDO TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal por ausência de fundamento no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência do STJ que veda impetração de HC contra decisão monocrática de relator por se exigir o exaurimento das instâncias ordinárias, e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.