HC 891793 - DECISAO

HC 891793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, mas, de ofício, verificando a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo (apreensão de drogas) e considerando a reduzida quantidade apreendida e a primariedade do agente —, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: WALLAS GONCALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

WALLAS GONCALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso previsto, mas, de ofício, verificando a ausência de fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva — baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo (apreensão de drogas) e considerando a reduzida quantidade apreendida e a primariedade do agente —, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.