HC 891858 - DECISAO

HC 891858 - DECISAO

A preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; faltou fundamentação concreta suficiente para afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo que se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação

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Parties

RAFAEL NUNES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A preventiva foi considerada desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; faltou fundamentação concreta suficiente para afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas, de modo que se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.