HC 864987 - DECISAO

HC 864987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a pretensão de exclusão de qualificadoras exige reexame vertical da prova e invadir a competência do Tribunal do Júri, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente: Weverson de Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadoras Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ

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Parties

Weverson de Sousa Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação quanto às qualificadoras
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia (judicium accusationis)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque a alegada ilegalidade não é manifesta e a pretensão de exclusão de qualificadoras exige reexame vertical da prova e invadir a competência do Tribunal do Júri, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.