HC 892302 - DECISAO

HC 892302 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 833.207/SP) contra a mesma decisão originária e com as mesmas partes, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Nerivaldo Bispo de Gusmao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501703-63.2022.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

Nerivaldo Bispo de Gusmao

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501703-63.2022.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Revisão da dosimetria
  3. 3 Reiteração de habeas corpus contra a mesma decisão originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (HC n. 833.207/SP) contra a mesma decisão originária e com as mesmas partes, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.