HC 892313 - DECISAO

HC 892313 - DECISAO

Houve configuração simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis no caso de lesão corporal no âmbito doméstico, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para evitar a indevida influência no processo e resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada e legal, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: CIDINEI ROSA DUARTE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Fiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Fiança

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Parties

CIDINEI ROSA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de impossibilidade de pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Houve configuração simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis no caso de lesão corporal no âmbito doméstico, e as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes para evitar a indevida influência no processo e resguardar a integridade da vítima e a ordem pública; assim, a manutenção da prisão preventiva é adequada e legal, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.