HC 843428 - ACORDAO

HC 843428 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o writ, impetrado contra condenação com trânsito em julgado, constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito desta Corte a ser revisto; ademais, a alegação de insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: RUBENS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final: Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Cognição Sumária
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Cognição Sumária

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Parties

RUBENS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Final: Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado configura sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o writ, impetrado contra condenação com trânsito em julgado, constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito desta Corte a ser revisto; ademais, a alegação de insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus