HC 882544 - DECISAO

HC 882544 - DECISAO

Considerando que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor (Ação Penal n. 5000884-46.2016.8.21.0155/RS, 1ª Vara Judicial da comarca de Portão/RS, 16/01/2024), ficou prejudicado o presente writ, nos termos do art. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Provas Do Inquérito Policial, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Nulidade Da Pronúncia Provas Do Inquérito Policial Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia
  2. 2 Provas exclusivamente do inquérito policial
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido, tendo sido expedido alvará de soltura em seu favor (Ação Penal n. 5000884-46.2016.8.21.0155/RS, 1ª Vara Judicial da comarca de Portão/RS, 16/01/2024), ficou prejudicado o presente writ, nos termos do art. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.